Nobre Júnior EP. Coisa julgada versus fiscalização de constitucionalidade – Apontamentos para compreensão dos artigos 475-L, II, §1º, e 741, II, parágrafo único, do CPC. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2012;12(47):127-150. doi:10.21056/aec.v12i47.193