1.
Gomes MSC. O novo Código Civil e os prazos de prescrição administrativa em caso de responsabilidade do Estado e de apossamento administrativo – Um estudo a partir da jurisprudência do STF e do STJ. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2011;11(46):161-178. doi:10.21056/aec.v11i46.204