Hachem DW, Kalil GA de A. O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2017;16(66):153-177. doi:10.21056/aec.v16i66.382