Barboza EM de Q. A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2007;6(25):161-180. doi:10.21056/aec.v6i25.431