Clève CM. Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2007;5(21):137-211. doi:10.21056/aec.v5i21.632