Mattos MRG de. Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal). A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2007;5(22):101-145. doi:10.21056/aec.v5i22.626