Bastos LAT de L. Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2007;7(28):83-113. doi:10.21056/aec.v7i28.651