Didier FS, Oliveira RA. Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2019;19(75):143-160. doi:10.21056/aec.v20i75.1068