1.
Martins RM. Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2021;21(83):75-95. doi:10.21056/aec.v21i83.1313