Moura EA da C. O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - R. de Dir. Administrativo & Constitucional. 2021;21(85):113-138. doi:10.21056/aec.v21i85.1360