Santiago, N. E., & Sousa, F. A. (2022). Consequencialismo, garantismo e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: uma interpretação conciliatória. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 22(90), 107-131. https://doi.org/10.21056/aec.v22i90.1675