Moreira, R. de S., & Rezende, E. N. (2023). Fiscalização das atividades de mineração pelos municípios brasileiros: possibilidade e limites à luz da Constituição Federal. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 23(91), 67-86. https://doi.org/10.21056/aec.v23i91.1492