Machado Fraga, J., Oliveira Bringuente, A. C. de, & Brito de Oliveira, R. (2023). As condicionantes já apontadas pelos ministros do STF no tema 06 do RE 566.471: por que ainda falar de judicialização e solidariedade em saúde pública?. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 23(93), 173-196. https://doi.org/10.21056/aec.v23i93.1701