Schier, A. R., & Bortolini, A. L. (2024). Acordos estruturantes como instrumentos de indução de políticas públicas: o papel cooperativo do ministério público em prol da realização dos direitos fundamentais. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 24(97), 127-148. https://doi.org/10.21056/aec.v24i97.1995