Müller Bitencourt, C., & Busato Teixeira, A. (2025). Entre a exemplificatividade e a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde: a participação popular como instrumento democratizante. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 25(99), 227-256. https://doi.org/10.21056/aec.v25i99.1619