Nascimento, R. S., & Miorim, E. (2025). Diálogos constitucionais e omissão legislativa em perspectiva empírica: interações entre Supremo Tribunal Federal e Congresso Nacional quanto à mora legislativa inconstitucional de 1988 a 2023. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 25(101), 175-205. https://doi.org/10.21056/aec.v25i101.2056