Montefusco Mendes Pessoa, R., & Efing, A. C. (2026). Crítica à quantificação do mínimo existencial no contexto de superendividamento do consumidor no Decreto n. 11.567/2023. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 25(102), 89-112. https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2065