Hachem, D. W., Munhoz Machado Prigol, N. ., Reis da Silva, L., & Eduardo de Andrade, G. (2026). Aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos Tribunais Regionais Federais (2009-2021): uma análise empírica. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 25(102), 113-160. https://doi.org/10.21056/aec.v25i102.2243