Marco Antônio Moraes Alberto, & Enzo Franco Polizel. (2026). O que há de inovador quando não se inova a ordem jurídica? Por uma perspectiva heterogênea da legalidade na regulação administrativa. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 26(103), 185-219. https://doi.org/10.21056/aec.v26i103.2142