Forni, J. P., & Nascimento, R. S. (2026). O Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle da regulação: o problema da fungibilidade entre determinações e recomendações. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 26(104), 165-207. https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2161