Alves Barros Oliveira dos Anjos, M. C., Miranda Clementino, M. B., & Oliveira Moreira, T. (2026). O Processo Administrativo Disciplinar no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: uma análise acerca da convencionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 26(104), 237-266. https://doi.org/10.21056/aec.v26i104.2206