Dezan, S. L., & Brasil Júnior, S. M. (2016). A juridicidade do estado-administração na concretização de políticas públicas de saúde – um método para a justificação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 16(63), 211-238. https://doi.org/10.21056/aec.v16i63.49