Ferreira, M. G., & Bassetto, M. M. do C. L. T. R. (2014). Ação Civil Pública para tutela de direitos individuais homogêneos de natureza assistencial – A Teoria dos Sistemas de Luhmann e o paradoxo da decisão jurídica. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 14(58), 211-237. https://doi.org/10.21056/aec.v14i58.79