Pinto, I. L. F. (2013). Liberdade de expressão, Lei de Imprensa e discurso do ódio – Da restrição como violação à limitação como proteção. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 13(53), 195-229. https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.129