Di Pietro, M. S. Z. (2013). Cobrança de tarifa independentemente da conclusão do mecanismo de tratamento do esgoto. Exame dos aspectos de constitucionalidade e legalidade. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 13(53), 233-263. https://doi.org/10.21056/aec.v13i53.130