Mello, C. A. B. de. (2016). Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 13(51), 289-295. https://doi.org/10.21056/aec.v13i51.153