Mello, C. A. B. de. (2016). Defensores Públicos – Desnecessidade de permanência nos quadros da OAB - Capacidade postulatória decorrente da nomeação e posse no cargo público. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 12(50), 245-250. https://doi.org/10.21056/aec.v12i50.165