Pereira, B. C. P. A. (2011). A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 11(46), 179-198. https://doi.org/10.21056/aec.v11i46.205