Mânica, F. B., & Menegat, F. (2011). O fim da Súmula nº 339 do STF: pela devida aplicação do princípio da isonomia. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 11(45), 173-194. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.214