Silva, M. A. S. da. (2011). Prazo prescricional da pena de multa imposta pelos Tribunais de Contas: entre a morosidade legislativa e as divergências jurisprudenciais. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 11(45), 195-212. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.215