Cunha, B. S. (2011). Aplicação da lei federal de processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) a entes subnacionais: uma codificação nacional às avessas?. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 11(45), 213-228. https://doi.org/10.21056/aec.v11i45.216