Filho, R. F. B. (2010). A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 10(40), 291-313. https://doi.org/10.21056/aec.v10i40.533