Gomes, M. F. (2008). Constitucionalidade da Lei nº 9.131/95: Conselho Nacional de Educação e mantenedoras das Instituições de Ensino Superior particulares. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 8(34), 207-226. https://doi.org/10.21056/aec.v8i34.690