Reis, S. L. B. F. (2008). Notas acerca da Portaria nº 264/07 do Ministério da Justiça: regular conteúdo é censura?. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 8(32), 201-217. https://doi.org/10.21056/aec.v8i32.513