Hachem, D. W., & Kalil, G. A. de A. (2017). O direito fundamental social à educação e sua maximização por meio da função extrafiscal dos tributos: o exemplo do Programa Universidade Para Todos (PROUNI). A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 16(66), 153-177. https://doi.org/10.21056/aec.v16i66.382