Ramos, M. C. da S. (2007). Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 7(27), 137-156. https://doi.org/10.21056/aec.v7i27.420