Barboza, E. M. de Q. (2007). A questão da juridicidade das normas constitucionais programáticas segundo a visão de Kant sobre lei e coerção (The problem of the legality of constitutional laws according to Kant’s vision about law and coercion). A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 6(25), 161-180. https://doi.org/10.21056/aec.v6i25.431