Clève, C. M., & Martins, A. F. (2007). Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478 de 1997. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 4(18), 43-50. https://doi.org/10.21056/aec.v4i18.616