Valle, V. L. do. (2007). Responsabilidade fiscal e Parcerias Público-Privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11079/04. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 5(19), 201-220. https://doi.org/10.21056/aec.v5i19.469