Clève, C. M. (2007). Proscrição da propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 5(21), 137-211. https://doi.org/10.21056/aec.v5i21.632