Mattos, M. R. G. de. (2007). Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar - inconstitucionalidade do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126, da Lei nº 8.112/90 - (regime jurídico único do servidor público federal). A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 5(22), 101-145. https://doi.org/10.21056/aec.v5i22.626