Didier, F. S., & Oliveira, R. A. (2019). Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 19(75), 143-160. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1068