Madureira, C. P. (2019). Legalidade é juridicidade: notas sobre a (i)legitimidade da aplicação de leis inconstitucionais pela Administração Pública. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 19(75), 217-240. https://doi.org/10.21056/aec.v20i75.1098