Martins, R. M. (2021). Abuso de poder e abuso de autoridade no exercício das funções legislativa e jurisdicional à luz da Nova lei de abuso de autoridade – Lei 13.869/19. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 21(83), 75-95. https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1313