Motta, F., Freitas, L. B., & Freitas, G. B. R. (2021). Atuação estatal por indução: tributação extrafiscal como instrumento de efetivação das políticas públicas. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 21(83), 137-160. https://doi.org/10.21056/aec.v21i83.1352