Leal, R. S. (2021). Inconstitucionalidade das leis e regimes normativos complexos: possibilidades de atuação da advocacia pública em matéria de políticas públicas. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 21(84), 147-167. https://doi.org/10.21056/aec.v21i84.1498