Moura, E. A. da C. (2021). O ilícito administrativo à luz do devido processo legal administrativo: perspectivas da aplicação das sanções administrativas a partir das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A&C - Revista De Direito Administrativo & Constitucional, 21(85), 113-138. https://doi.org/10.21056/aec.v21i85.1360