FREITAS, Juarez. Respeito aos precedentes judiciais iterativos pela Administração Pública. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 1, p. 13–22, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i1.1. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1. Acesso em: 19 abr. 2025.