SALUSTIANO DA SILVA, Dimas. Teoria das Normas Constitucionais “Inconstitucionais”. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 1, p. 99–122, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i1.5. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/5.. Acesso em: 3 jul. 2024.