FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Reforma administrativa - estabilidade - direito adquirido. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, n. 10, p. 81–95, 2007. DOI: 10.21056/aec.v0i10.797. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/797. Acesso em: 7 jul. 2025.